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DOC. 187.3361.0003.8500

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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