TJSP. Concurso público - Candidata aprovada fora do número de vagas anunciado no edital, postulando a concessão da ordem para garantia de sua nomeação para o cargo alegando preterição - Ausência de demonstração da existência de cargo vago e disponível para a nomeação, de forma apta a evidenciar a preterição imotivada, não se prestando a este fim a indicação de contratações temporárias para o exercício de funções similares - Precedentes - Recurso da autora desprovido; Piso salarial - Exercício em caráter temporário do cargo de Educador Infantil no Município de Mirassolândia - Pretensão à aplicação do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Caracterização como «profissional do magistério público da educação básica» para os fins legais, no caso, considerando as atribuições e requisitos de provimento constantes da Lei Complementar Municipal 33/2012 - Recurso do Município desprovido; Recursos desprovidos
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