DOC. 187.4842.4001.9800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Dosimetria da pena. Regime inicial da sentença. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação idônea da sentença. Configuração. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Necessidade e adequação. Coação ilegal demonstrada. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«1 - Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses referentes à dosimetria da pena e alteração do regime inicial estabelecido na sentença, quando as questões não foram analisadas no aresto combatido (supressão de instância).

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