DOC. 187.4842.4002.5700

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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