DOC. 187.4842.4003.0100

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Paciente que permanece foragido há mais de sete anos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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