DOC. 187.4842.4004.0300

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse de artefato explosivo ou incendiário. Negativa de autoria. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias subjetivas favoráveis. Irrelevância. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A tese relativa à negativa de autoria não foi suscitada perante o Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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