DOC. 187.5456.9390.3618

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que manteve os agravantes no polo passivo da lide. Ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é perfeitamente possível contra o titular do domínio em litisconsórcio com os cedentes. Legitimidade passiva dos cedentes-agravantes resulta da necessidade de anuência à outorga. Cadeia negocial registrada no registro de imóveis. Existência ou não da responsabilidade dos agravantes constitui o mérito do processo. Ação já foi interposta contra a agravante que posteriormente requereu a inclusão no polo passivo do agravante. Cumprimento do disposto no art. 329, II do CPC. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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