DOC. 187.5930.3532.3359

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Perdas e Danos. Remuneração de conciliador. Pagamento carreado a ambas as partes. Inconformismo da autora. Benefício da gratuidade da justiça. Concessão integral. Impugnação à gratuidade. Rejeição havida. Honorários do conciliador. Verba que se encontra inserida na gratuidade. Inteligência do art. 98, §1º, do CPC e art. 14 da Resolução 89/2019 desta Corte. Erro material que pode ser corrigido por esta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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