DOC. 187.6621.8683.9151

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros em ação de obrigação de fazer. A requerida alega que o tratamento pleiteado é experimental e não previsto contratualmente, questionando a liberação de valores sem análise de excesso no cumprimento da obrigação.

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