DOC. 187.7215.0194.0822

TJSP. Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo a incidência da figura do furto privilegiado e concessão da Justiça Gratuita. Não cabimento. Afastamento da agravante referente à calamidade pública. Pena redimensionada. Regime prisional mantido. Recurso defensivo provido parcialmente, com redimensionamento da pena, mantida, no mais, a r. sentença. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito m julgado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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