TJSP. VOTO 41229 AÇÃO DECLARATÓRIA.
Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com fundamento no art. 102, parágrafo único, do CPC. Inadmissibilidade. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Sentença mantida, por fundamento diverso.
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