DOC. 187.8458.8580.3423

TJMG. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADA CONFORME DECRETO REGULAMENTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação compulsória de dívidas bancárias por superendividamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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