DOC. 187.8574.2000.1300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Participação nos lucros e resultados. Pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A questão relativa à forma de pagamento da participação nos lucros e resultados depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame das provas e dos documentos constantes dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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