DOC. 187.8821.2000.3500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, LV, XLvi e XLviii. Temas 182 e 660 da repercussão geral. Crime de concussão praticado por integrantes da polícia civil. Aumento da pena-base. Ausência de bis in idem. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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