DOC. 187.8821.2000.4500

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação insuficiente.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte Recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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