DOC. 187.8824.2000.4200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Defensor público estadual. Subteto remuneratório. Incidência do redutor constitucional. Impossibilidade. Subsídio fixado em conformidade com o teto remuneratório estadual após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. Alegação de recebimento de valores superiores ao teto. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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