DOC. 187.8825.9000.0500

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Pedido de suspensão de feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE-RG 667.958. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma. 3. Não cabimento da reclamação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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