STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do CPC, art. 543-B, de 1973 ato judicial sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é incabível recurso contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B, haja vista não possuir conteúdo decisório nem se revestir de lesividade. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito