DOC. 187.9034.7000.4200

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 766. Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Correta a devolução dos autos, para aplicação da sistemática da repercussão geral. A discussão referente à flexibilização dos parâmetros para concessão de auxílio-reclusão está abrangida pelo Tema 766 da repercussão geral (ARE 821.296-RG).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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