STF. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos.
«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, afastar, art. 64 os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do CP, art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do CP, art. 59, que trata dos antecedentes.
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