DOC. 187.9040.5000.0200

STF. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Cabimento.

«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no ARE 739.163 AgR-ED-EDv-AgR-ED. De acordo com a jurisprudência do do STF, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF), salvo hipótese de inequívoca teratologia, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

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