DOC. 187.9065.8000.6200

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Inadequação da via eleita.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045. Relª. Minª. Rosa Weber).

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