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DOC. 187.9065.8000.7300

STF. Direito constitucional e processual civil. Precatório. Ação coletiva. Crédito único. Fracionamento de execução. Honorários advocatícios. Violação do CF/88, art. 100, § 8º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal.

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