DOC. 187.9075.3000.1800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Preparo. Recolhimento irregular. Deserção.

«1 - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que compete à parte Recorrente o ônus de comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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