STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 receptação de veículos automotores. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada em juízo. Ausência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. Decisão fundamentada. Violação não ocorrente. Individualização da pena. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
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