DOC. 187.9111.4000.0000

STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. Precedentes.

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