DOC. 187.9332.6000.1900

STJ. Processual civil. Penhora. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, xi. Recurso especial conhecido e provido.

«1. «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.» (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594)

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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