DOC. 187.9363.9000.3600

STF. Recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT/88, art. 33. Juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no ADCT/88, art. 33. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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