DOC. 187.9371.5000.1000

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Pedido de desclassificação.

«1 - A moldura fática delineada nos autos revela a prática do crime de atentado violento ao pudor contra menor. De modo que eventual desclassificação da conduta para a contravenção penal do Lei, art. 65 de Contravenções Penais demandaria o reexame da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via restrita do habeas corpus.

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