STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. De modo que a discussão a respeito da dosimetria da pena se cinge ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão» (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
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