DOC. 187.9371.5000.1800

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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