DOC. 187.9371.5000.3400

STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Destruição ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão embargado, com apoio na jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, apontou a inadequação da via processual eleita, demonstrando os motivos pelos quais não seria possível a concessão da ordem de ofício.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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