DOC. 187.9371.7000.0900

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Supressão de instância. Dosimetria da pena.

«1 - A matéria não foi apreciada pelo Tribunal estadual, sendo inovada no julgamento do recurso ordinário interposto no Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de supressão de instância.

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