DOC. 187.9371.7000.1100

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo. Direção de veículo. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Inadequação da via eleita. Ausência de comprovação do prejuízo.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber).

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