DOC. 187.9371.7000.3600

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação rescisória. Juízo de improcedência pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos. Análise. Ausência de repercussão geral. Tema 248. Ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF

«1 - Esta CORTE já declarou a ausência de repercussão geral da controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória (AI 751.478-RG/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 248, DJe de 20/08/2010).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).