DOC. 187.9371.7000.4400

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de vício no inquérito policial e de inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se mostra «inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória»(RHC 98.731, Relª. Minª. Cármen Lúcia).

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