DOC. 187.9375.5000.4900

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição intercorrente. Devido processo legal. Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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