STF. Direito constitucional e processual civil. Embargos declaratórios em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Precatórios. Falecimento da parte autora e suspensão processual. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esclarecimentos.
«1 - Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (CPC/2015, art. 313, I c/c o CPC/2015, art. 689).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito