DOC. 187.9380.3000.3700

STF. Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Decisão liminar monocrática. Não configurada violação da cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Decisão proferida em sede de liminar prescinde da aplicação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e, portanto, não viola a Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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