DOC. 187.9381.1000.2100

STF. Agravo regimental na reclamação. Desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e a decisão combatida. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I - O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido.

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