TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IAMSPE.
Alegação de que o autor é portador de melanoma maligno na pálpebra inferior do olho direito. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos nivolumabe e ipilimumabe, bem assim realização de exame de pesquisa de mutação BRAF e PET-CT. IAMSPE que é autarquia estadual criada para assegurar o direito à saúde dos servidores públicos e de seus beneficiários, sendo mantida por meio de contribuição dos servidores, em folha de pagamento. Tratamento pleiteado que subsiste devido à indicação médica e conforme demonstrado pela perícia técnica do IMESC. Medicação pleiteada que é utilizada para tratar melanoma com metástase, mostrando-se imprescindível para o tratamento da doença, além de possibilitar uma melhora de qualidade de vida. Exame PET-CT que foi requerido na inicial, havendo pedido médico e sendo atestado pelo perito como indicado para acompanhamento da evolução da doença. Honorários advocatícios. Fixação que corresponderá ao valor atribuído à causa, mediante a consideração do percentual mínimo previsto nas respectivas faixas de incidência, consoante o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. Recurso do IAMSPE não provido e recurso do autor provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito