DOC. 187.9555.4000.8300

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.

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