DOC. 187.9565.5000.9100

STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de tortura. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perda do cargo. Pena acessória. Aplicação automática. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - As partes recorrentes se limitam a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.455/1997) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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