DOC. 187.9571.7002.1100

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Legalidade dos critérios utilizados. Sustentação oral. Não cabimento. Inteligência do RISTF, art. 131, § 2º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, revela-se inviável o recurso de agravo regimental. Precedentes.

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