STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Sustentação oral em agravo regimental. Incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1º, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes.
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