DOC. 187.9571.7002.5700

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ausência de justa causa para a ação penal. Iliquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pleito de reconhecimento de erro na operação de dosimetria penal. Pena-base estabelecida em limite superior ao mínimo legal. Possibilidade. Decisão fundamentada. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Matéria pré-excluída do âmbito do writ constitucional. Recurso de agravo improvido.

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