STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal pleno. Criação de órgão especial. Definição de suas atribuições. Competência do próprio plenário. Delegação. Agravo regimental não provido.
«É competência do próprio Tribunal Pleno a criação de órgão especial do tribunal e a definição de suas atribuições (a medida da delegação). Precedentes.
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