DOC. 187.9581.0000.3900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Manutenção da negativa de seguimento. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conduz à inviabilidade do recurso de agravo regimental. Precedentes.

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