DOC. 187.9591.0000.0900

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Inadequação da via eleita. Intimação. Alegação de nulidade. Inexistência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 17.02.2016, «reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro da Corte». (Informativo 814 do STF). Refiro-me ao HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, julgado com a participação de todos os integrantes do Tribunal.

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