DOC. 187.9593.3000.4700

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Afronta ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A argumentação do Recurso Extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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